O Código Tributário Nacional trata sobrre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Legislação Brasileira
- ASIN: B01N0ZPARO
- Idioma: Português
- Tamanho: 545 KB
- Nº de Páginas: 79
- Categoria: Direito
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