Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar Maxiletra

Por Ricardo Vergueiro Figueiredo
Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar Maxiletra – Ricardo Vergueiro Figueiredo
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Sobre o livro

Destaques da edição: Código Penal Militar atualizado até a Lei no 13.491/2017 – CF: atualizada até a EC no 99/2017 – Estatuto do Desarmamento: atualizado pela Lei no 13.500/2017 – Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro: atualizada pela Lei no 13.506/2017 – Lei dos Crimes Hediondos: atualizada pela Lei no 13.497/2017 – Regimento Interno do STM: na íntegra e atualizado até a ER no 32/2017 – Novas Súmulas do STJ.

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