Código Penal Militar: 2018 (Direto ao Direito Livro 14)
Por Legislação Brasileira
Sobre o livro
O Código Penal Militar foi editado por meio do decreto-lei 1001/69. O texto legal compilado na presente edição é a matriz básica de regência da vida militar no Brasil e encontra-se atualizado até 14 de janeiro de 2018.
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