O Senado Federal, prosseguindo com suas publicações jurídicas, apresenta agora seu volume contendo exclusivamente o Código Penal (Decreto-lei n. 2.848, de 07.12.1940), devidamente atualizado pelas Leis ns. 13.445/2017 e 13.531/2017.
Características do eBook
- Autor(a): Fabrício Ferrão
- ISBN: 978-8570188052
- Instituição: Senado Federal
- Ano: 2017 – 1ª Edição
- Nº de Páginas: 143
- Categoria: Direito
- Tamanho: 0.7 MB
- Formato: .pdf
- Licença: Gratuito
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