Organizada por Marcia Maria Bianchi Prates e atualizada até 03/01/2022, a publicação reúne uma coletânea que inclui a Lei de Introdução ao Código Penal, a Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, o Pacto de São José da Costa Rica, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei da Prisão Temporária, a Lei de Execução Penal, a Lei de Drogas, a Lei de Lavagem de Dinheiro, a Lei de Combate ao Crime Organizado, a Lei Caó, a Lei dos Crimes de Tortura, as Leis das Contravenções Penais, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a Lei do Juizado Especial Federal, além de outras legislações correlatas e de interesse da sociedade.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Câmara dos Deputados
- ASIN: B087NYFY36
- Editora: Edições Câmara
- Idioma: Português
- Tamanho: 1333 KB
- Nº de Páginas: 738
- Categoria: Direito
Amostra Grátis do Livro
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