Sobre o livro
O contexto político, económico, social e cultural da Angola independente
e soberana e os desafios da globalização no domínio
criminal tornam imperiosa a substituição do Código Penal
Português de 1886 por um Código Penal Angolano que tutele
os bens jurídicos essenciais à salvaguarda do Estado e dos cidadãos,
bem como do desenvolvimento das instituições;
Impondo-se que se adopte um Código Penal adequado aos
princípios e valores fundamentais em que assenta a República
de Angola, consagrados na Constituição, aos progressos da ciência
do direito penal e às fundamentais linhas orientadoras da
política criminal moderna.
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