Código Florestal: Lei 12651/2012 (Direito Positivo Livro 9)

Por Legislação do Brasil

Sobre o livro

A Lei 12651/2012, Código Florestal, dispões sobre a proteção da vegetação nativa do Brasil, estabelecendo regramentos sobre áresas de preservação permanente, exploração florestal, e programas de preservação do meio ambiente.

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