Atualizada até 15/08/2019, a coletânea inclui a Lei do Inquilinato, a Lei sobre a Ação Popular, a Lei sobre a Ação Civil Pública, a Lei dos Juizados Especiais, a Lei da Arbitragem, a Lei dos Juizado Especial Federal, além de outras legislações correlatas e de interesse da sociedade.
Características do eBook
- Autor(a): Vários Autores
- Instituição: Edições Câmara
- Ano: 2019 – 1ª Edição
- Nº de Páginas: 370
- Categoria: Direito
- Tamanho: 3.0 MB
- Formato: .pdf
- Licença: Gratuito
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