Código do Procedimento Administrativo (Anotado)

A INCM e a DATAJURIS em parceria, lançaram a obra Código do Procedimento Administrativo (Anotado), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro e com legislação complementar.

O Novo Código de Procedimento Administrativo é fruto de um amplo período de discussão pública e de uma ampla participação de interessados dos mais diversos setores. Seguindo a mesma linha condutora do anterior Código, constitui um aperfeiçoamento daquele, apresentando, porém, soluções inovadoras.

Uma parte significativa das alterações introduzidas refletem orientações que vinham sendo formuladas pela doutrina e pela jurisprudência, na vigência do anterior Código, relativamente a matérias já reguladas, ainda que de forma implícita.

A compilação e inclusão anexa de alguns diplomas legais considerados de grande valia para a articulação de toda a arquitetura jurídico-administrativa, permite uma visão global e melhorada desta área do Direito.

Este Código tem uma importância muito significativa, sobretudo para o relacionamento entre a Administração e os particulares, quer pessoas individuais, quer pessoas coletivas, e surge como um imperativo do reforço da eficiência na administração para com os cidadãos, refletindo uma sociedade pluralista e respeitadora da pessoa humana, estruturada numa rede de condutas comunicativas, refletindo a maturidade de um estado de direito democrático, que se quer transparente e participativo, com mecanismos que permitam decisões justas, legais, úteis e oportunas e onde se denota cada vez mais, uma influência entre o direito administrativo de cada Estado Membro e o direito administrativo comunitário.

Atendendo à unidade do ordenamento jurídico nacional e à imprescindibilidade de ferramentas permanentemente atualizadas e de fácil manuseamento, os adquirentes desta obra terão à sua disposição uma página WEB, com os conteúdos do livro permanentemente atualizados e com acesso a diversas conferências, transmitidas pela JustiçaTV, relativas a este novo Código.