Código do Procedimento Administrativo (2015): Decreto–Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
Por Vítor Manuel Freitas Vieira
Sobre o livro
Inclui a lei de autorização legislativa e o CPA aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Inclui ainda índice remissivo
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