Código do Procedimento Administrativo (2015): Decreto–Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro

Por Vitor Manuel Freitas Vieira
Código do Procedimento Administrativo (2015): Decreto–Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro – Vítor Manuel Freitas Vieira
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Sobre o livro

Inclui a lei de autorização legislativa e o CPA aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Inclui ainda índice remissivo

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