Código de Trânsito Brasileiro (MAXILETRA)

CTB atualizado até a Lei no 13.614/2018 – CF: atualizada até a EC no 99/2017 – Res. do CONTRAN no 4/1998: atualizada pela Res. do CONTRAN no 698/2017 – Res. do CONTRAN no 168/2004: atualizada até a Res. do CONTRAN no 705/2017 – Res. do CONTRAN no 710/2017: procedimentos para a imposição de multa à pessoa jurídica proprietária do veículo por não identificação do condutor infrator – Del. do CONTRAN no 163/2017: procedimentos administrativos para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação – Nova Súmula do STJ.