Código de Proteção e Defesa do Consumidor e Regulamentos

A Coleção Expressa de Legislação contempla obras com temas de oportunidade (inéditos e/ou com alterações legislativas recentes), polêmicos e de grande relevância no meio jurídico, sem comentários doutrinários.

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Este título:

Novas regras para prevenir o superendividamento dos consumidores já estão em prática com a publicação da Lei n. 14.181, de 1.º-7-2021, que modifica o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

As alterações trazem novos princípios à Política Nacional das Relações de Consumo, com instrumentos e instituição de mecanismos de prevenção e tratamento judicial e extrajudicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoal natural, assim como a previsão de conciliação entre as partes na negociação de dívidas.

Em resumo, trata-se de tema de extrema relevância no cenário atual de vulnerabilidade.

A obra contempla o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11-9-1990) e seus regulamentos:

– Decreto n. 5.903, de 20-9-2006 (informação adequada e clara sobre produtos e serviços);

– Decreto n. 6.523, de 31-7-2008 (Serviço de Atendimento ao Consumidor ¿ SAC); e

– Decreto n. 7.962, de 15-3-2013 (comércio eletrônico).