Código de Processo Penal (atualizado até a Lei nº 12.736 de 2012)
Por Congresso Nacional
Versão digital do Código de Processo Penal, atualizado até a Lei nº 12.736 de 2012, que dá nova redação ao artigo 387, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.
– Formatação refinada;
– Sumário com links diretos todos os artigos do Código;
– Sumário de Livros e Títulos.
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Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Congresso Nacional
- ASIN: B00EDYFYQE
- Editora: Cultura Móvel
- Idioma: Português
- Tamanho: 866 KB
- Nº de Páginas: 188
- Categoria: Direito
Amostra Grátis do Livro
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