Sobre o livro
O Código de Processo Penal (CPP), instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689 de 1941, estabelece as regras que orientam a investigação criminal, o julgamento e a execução das penas no Brasil.
Ele regula a forma como os crimes são apurados, garantindo que o processo penal ocorra de maneira justa, respeitando os direitos do acusado e da vítima.
Apesar de ter sido criado há mais de 80 anos, o CPP passou por diversas reformas para se adequar à Constituição Federal de 1988 e às novas demandas da sociedade.
A estrutura do CPP é dividida em Parte Geral e Parte Especial. A Parte Geral trata de princípios fundamentais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, além de disciplinar temas como competência dos tribunais, medidas cautelares, provas e nulidades.
Já a Parte Especial detalha o procedimento das diversas fases do processo penal, desde a investigação criminal (inquérito policial) até a execução da pena, passando pelo julgamento e pelas formas de recurso disponíveis às partes.
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