O Código de Processo Civil brasileiro é uma lei que atualmente regulamenta o processo judicial civil. O Código de Processo Civil contém todas as normas estritamente relacionadas aos processos judiciais de natureza civil, ou seja, aqueles fora dos âmbitos penal, tributário, trabalhista e eleitoral, entre outros. O CPC abrange os prazos e recursos cabíveis e a forma como os juízes e as partes devem se conduzir no curso de uma ação civil por perdas e danos, por exemplo: a que moveria um locatário contra um inquilino, ou alguém que teve seu apartamento danificado por um vizinho.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): STJ FEDERAL
- ASIN: B076RF6T7F
- Editora: STJ
- Idioma: Português
- Tamanho: 587 KB
- Nº de Páginas: 504
- Categoria: Direito
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