CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (1995): QUESTÕES COMUNICACIONAIS

A proposta deste livro é trazer para a discussão as questões comunicacionais contidas no Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil – 1995 (CED) à luz do Marketing e da Comunicação.

Este trabalho, que tem por título “Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil: questões comunicacionais”, é conseqüência da necessidade de entendimento das restrições e possibilidades de comunicação contidas no próprio CED. Qualquer pessoa que se lance a fazer comunicação para outra área, precisa conhecer a fundo os limites que definem a amplitude do espectro de possibilidades.

Em seu artigo segundo, o CED determina que o advogado é indispensável à administração da justiça e que exerce uma elevada função pública. E, ainda na mesma linha temática, em seu artigo terceiro, diz que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos.

Em contrapartida, o artigo 33 do mesmo Código, itens I a V, trata das restrições de diálogo com a população através dos veículos de comunicação de massa., entre as quais destacam-se “responder com habitualidade a consultas sobre matéria jurídica” e “insinuar-se” para reportagens e declarações públicas.

A princípio, parece haver um paradoxo neste instrumento quanto à função social que exerce o profissional de Direito e um aparente controle ou supervisão das comissões de ética da classe; isto porque democracia e liberdade de expressão (comunicação) andam juntas e são indissociáveis num verdadeiro Estado Democrático de Direito. É verdade que o Código ancora as restrições comunicacionais à conduta que um profissional de Direito deve apresentar, como maneira de estabelecer um padrão de comportamento diferenciado através do uso de expressões, como no artigo 2º item I, “preservar em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão zelando pelo seu caráter de essencialidade e de indispensabilidade. ”, contudo, não dirime o paradoxo.