Código de Defesa do Consumidor (Legislação)

A 11ª edição do Código de Defesa do Consumidor reúne em um único volume todos os documentos legais que regem as relações entre fornecedores e consumidores. Organizada por Cassiano Luiz Crespo Alves Negrão e atualizada até 28/04/2020, a publicação inclui a Resolução da ONU nº 39/248, a Decisão Mercosul-CMC nº 10, a Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, a Lei dos Planos de Saúde, a Lei da Mensalidade Escolar, a Lei de Afixação de Preços, a Lei do Cadastro Positivo, a Lei de Defesa da Concorrência de 2011, a Lei da Transparência Fiscal, a Política de Educação para o Consumo Sustentável, a Lei das Etiquetas, entre outras normas de interesse da sociedade. Ideal para estudantes, professores, profissionais de direito, comerciantes, fornecedores de produtos e serviços e todas as pessoas interessadas em conhecer seus direitos e deveres na relação de consumo.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Câmara dos Deputados
ISBN-10: 8533937628
ISBN-13: 978-8533937628
ASIN: B088T7JFKQ
Editora: Edições Câmara
Idioma: Português
Tamanho: 1419 KB
Nº de Páginas: 302
Categoria: Direito

Amostra Grátis do Livro

Faça a leitura online do livro Código de Defesa do Consumidor (Legislação), escrito por Câmara dos Deputados. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.