Sobre o livro
Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90. Texto da lei revisado e atualizado em 05/01/2026.
O objetivo da obra é apresentar o texto legal em formato leve e agradável para leitura em todos os tipos de dispositivos eletrônicos, facilitando o estudo e a realização de consultas a qualquer momento, ainda que off-line.
Inclui índice com direcionamento automático para os títulos, capítulos e seções. ATENÇÃO: quem adquiriu as edições anteriores deste livro pode atualiza-lo sem custo (pesquise “atualize a versão do seu eBook Kindle” na página de ajuda da amazon.com.br).
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