Código de Defesa do Consumidor – Edição 2019: Inclui Índice de Busca de Artigos e Atualizações Automáticas. (D.O.U. Online)

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Sobre o livro

Código de Defesa do Consumidor – Edição 2019

Esta edição do Código de Defesa do Consumidor conta com os seguintes recursos:

✔ Índice de títulos, capítulos, seções e artigos, para busca facilitada; e

✔ Garantia de atualizações automáticas em até 48 horas após a publicação de novos dispositivos que atualizem o Código no Diário Oficial da União.

Texto 100% atualizado até a Lei nº 13.486, de 3 de outubro de 2017.

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