O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11/09/1990, é um importante instrumento que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e de interesse social, em conformidade com previsão constitucional.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): On line editora
- ASIN: B07SGP2QYN
- Idioma: Português
- Tamanho: 11927 KB
- Nº de Páginas: 68
- Categoria: Direito
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