De acordo com o disposto no art. 170, inciso V da sobredita Carta Magna, a defesa do consumidor constitui-se em um dos princípios dos ditames de justiça social a serem observados em decorrência da valorização do trabalho humano e na livre iniciativa que, através da ordem econômica deve assegurar a todos a existência digna.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): On Line Editora
- ASIN: B07CW294T9
- Editora: On Line
- Idioma: Português
- Tamanho: 34092 KB
- Nº de Páginas: 65
- Categoria: Direito
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