COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO FISCAL: Uma análise da efetividade dos meios de cobrança do Estado.

Por Charlie Fonseca

Este livro faz um apanhado das discussões acerca dos meios de cobrança da dívida ativa da fazenda pública, trazendo o ponto de vista do Estado, do Contribuinte e do Poder Judiciário acerca dos princípios aplicáveis nela. Discute também alternativas à Execução Fiscal, como o Protesto Extrajudicial. Por fim, traz comentários acerca do Projeto de Lei nº 5.080/2009, que propõe uma nova Lei de Execuções Fiscais.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Charlie Fonseca
ASIN: B08FY488YD
Idioma: Português
Tamanho: 935 KB
Nº de Páginas: 74
Categoria: Direito

Amostra Grátis do Livro

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