Cedências Urbanísticas para o Domínio Municipal
Por Miguel Faria Ferreira
O presente texto concretiza um estudo do regime atual da imposic?o de cedencias urbanisticas e dos problemas de maior relevancia que em torno deste se originam, atraves de um exame dos fundamentos da obrigac?o de efetuar cedencias para o dominio municipal e do alcance desta imposic?o no direito constituido. O texto encontra-se dividido em duas grandes partes: na primeira, analisam-se as normas que regulam a imposic?o de cedencias urbanisticas, e abordam-se, com uma perspetiva critica, as quest?es que emergem do correspondente regime; na segunda, analisam-se os problemas associados a dominialidade das parcelas cedidas.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Miguel Faria Ferreira
- ASIN: B0872KPTG2
- Editora: Universidade Católica
- Idioma: Português
- Tamanho: 2204 KB
- Nº de Páginas: 72
- Categoria: Direito
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