O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Características do eBook
- Autor(a): Vários Autores
- ISBN: 978-6556761992
- Instituição: Senado Federal
- Ano: 2022 – 6ª Edição
- Nº de Páginas: 146
- Categoria: Direito
- Tamanho: 1.6 MB
- Formato: .pdf
- Licença: Gratuito
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