A obra contém o texto da Lei nº 8.078, cuja existência já fora prevista nos arts. 5º, XXXII, 150 e 170 do texto constitucional de 1988. Promulgada em 11 de setembro de 1990 e reconhecida internacionalmente como um avançado marco na proteção e defesa do consumidor.
Características do eBook
- Autor(a): COEDIT
- Instituição: Senado Federal
- Ano: 2019 – 3ª Edição
- Nº de Páginas: 131
- Categoria: Direito
- Tamanho: 2.9 MB
- Formato: .pdf
- Licença: Gratuito
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