Calamidade pública decorrente da Covid–19 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Uma análise da aplicação da ADI 6.357/DF a Estados e Municípios
Por Luiz Mário Araújo Camacho Carpanez
O presente artigo busca esclarecer sobre quais consequências a decretação de calamidade pública, pela Covid-19, pode acarretar no âmbito dos entes federados nacionais.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Luiz Mário Araújo Camacho Carpanez
- ASIN: B094123HLN
- Idioma: Português
- Tamanho: 830 KB
- Nº de Páginas: 9
- Categoria: Direito
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