BANCO DE HORAS TRABALHISTA

Por LUCIANE GOULART

O presente trabalho tem como objetivo estudar a constitucionalidade do Banco de Horas Trabalhista, instituído pela Lei 9.601̸98, que alterou o regime de compensação de jornada intrassemanal para quadrimensal e por fim anual. A Constituição Federal de 1988 traz em seu rol dos Direitos Fundamentais princípios essenciais que norteiam os Direitos Trabalhistas e que não podem ser afrontados, dentre eles destaca-se o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. No entanto, parece-nos que a referida alteração no §2º do art. 59 da CLT, provocada pela Lei 9.601̸98 deixa de cumprir o que é mais zelado pela Lei Maior que é proteger o trabalhador.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): LUCIANE GOULART
ASIN: B01LIQ5RO8
Idioma: Português
Tamanho: 554 KB
Nº de Páginas: 88
Categoria: Direito

Amostra Grátis do Livro

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