Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados; De Acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018 … do CDC (PL 3.514/2015) (Coleção Teses)

“Quem vigia os vigilantes?

Esta incógnita fica evidente ao tratar das missões atribuídas à ANPD (regulatória, fiscalizatória e sancionatória), pois deve ser assegurada a independência do órgão, e não somente a autonomia técnica e decisória, para que possa realizar suas tarefas com absoluta imparcialidade.

Assim, permito-me concluir esta pálida e singela apresentação, destacando a indubitável utilidade social da presente obra, valendo-me da frase, provavelmente inspirada em Norberto Bobbio, de Yuval Noah Harari: “Se quisermos evitar a concentração de toda a riqueza e de todo o poder nas mãos de uma pequena elite, a chave é regulamentar a propriedade dos dados.”

In Prefácio, de Newton de Lucca”