O tema investigado defende que o orçamento não é mera lei de ficção, mas sim verdadeira lei, conforme se retira de sua análise constitucional e, por isso, deve ser levada em consideração quando das decisões judiciais protetivas de direitos. Neste ponto , destaque para os direitos sociais, uma vez que, efetivados como o são judicialmente, quase sempre implicam alterações orçamentárias, o que não poderia ocorrer, pois não é dado ao Judiciário alterar o orçamento, estabelecendo verdadeiras políticas públicas que comumente têm no orçamento um meio de sua veiculação.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): HARRISON FERREIRA LEITE
- Tamanho: 1115 KB
- Nº de Páginas: 370
- Editora: Livraria do Advogado
Amostra Grátis do Livro
Faça a leitura online do livro Autoridade Da Lei Orçamentária, escrito por HARRISON FERREIRA LEITE. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.
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