Autonomia Privada na Sociedade de Consumo: o problema da regulação da publicidade infantil

As nuanças da sociedade de consumo instalada no século XX provocaram ainda maiores desencontros de forças entres os indivíduos. Muitas são as artimanhas dos fornecedores de produtos e serviços criadas para a sustentação da economia.

E com isso se enxerga uma grande preocupação com o impacto dos efeitos dessa sociedade nas crianças, reconhecidas juridicamente como “hipervulneráveis”.

Imperiosa, portanto, uma postura mais protetiva pelo Estado, sociedade e mercado, de modo que se justifica constitucionalmente a restrição no conteúdo publicitário a esse público específico. A autonomia privada, portanto, encontra conformações no modo de atrair consumidores na faixa etária estudada.