Atividade Legislativa do Poder Executivo

O direito constitucional experimentou expressiva mutação nos últimos
tempos. Os juristas têm empregado notável esforço para dar conta, teoricamente,
da nova realidade jurídica. As velhas teorias, fincadas na rigidez de suas formulações
originais, não mais atendem às exigências das renovadas conjunturas,
desafiando um singular processo de reflexão teórica que não pode ser postergado.
Ao jurista cumpre redefinir os postulados do direito constitucional e adaptar
seus conceitos às novas condições históricas (determinadas pela contemporânea
espaço-temporalidade).
O presente estudo não passa de uma singela contribuição ao universo de
reflexões realizadas recentemente. Trata-se de analisar, desde outras perspectivas,
o território da produção da norma jurídica pelo Estado. Especialmente, as modificações
operadas no campo da atividade legislativa estatal que culminaram por
favorecer a emergência dos fenômenos da descentralização (em direção a outros
órgãos do Estado e, também, da sociedade) e da forte participação do Poder Executivo
na formação da ordem jurídica.
Desde logo, convém reconhecer que o Executivo legisla. Todavia, o estudo
não se satisfaz com a descrição de um fato dado pela história (enquanto ciência e
enquanto realidade fenomênica). Pretende também verificar os limites da atuação
legislativa do Poder Executivo e compatibilizar essa inevitável, mas sempre suspeita,
atividade com os postulados necessários de confirmação do Estado Democrático
de Direito, especialmente no caso da experiência constitucional brasileira.
Este trabalho procura assumir as tarefas indicadas, ciente de que a empreitada
é tão difícil e apaixonante quanto complexa e inesgotável. Se ele, porém, prestar-
-se, pelo menos, para “morrer a fim de que nasça uma verdade que é sua própria
negação”, como ocorreu com o espírito sugerido por Camus,1 então o autor já
poderá dar-se por satisfeito, sentindo que cumpriu com alguma parcela de seu
compromisso acadêmico.

A última edição é, ainda, do ano 2000. De lá para cá, muita coisa mudou. O
texto precisou ser atualizado, incorporando a doutrina e a jurisprudência mais
recentes. Em um dos capítulos a revisão foi mais intensa. Refiro-me ao dedicado
às Medidas Provisórias, diante da Emenda Constitucional 32 de 11 de setembro
de 2001. No mais, o livro é, ainda, o mesmo.
Agradeço aos advogados e pesquisadores Ana Lucia Pretto Pereira, Júlia Ávila
Franzoni e José Arthur Castillo, pelo inestimável auxílio na pesquisa realizada
para esta edição.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Clèmerson Merlin Clève
ISBN-10: 8520338356
ISBN-13: 978-8520338353
ASIN: B07Q74LNQH
Editora: Thomson Reuters Revista dos Tribunais
Idioma: Português
Tamanho: 2022 KB
Nº de Páginas: 357
Categoria: Direito

Amostra Grátis do Livro

Faça a leitura online do livro Atividade Legislativa do Poder Executivo, escrito por Clèmerson Merlin Clève. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.