ASPECTOS REGULATÓRIOS DE RADIODIFUSÃO: BRASIL E ARGENTINA

Por ANTONIO ALEX PINHEIRO
ASPECTOS REGULATÓRIOS DE RADIODIFUSÃO: BRASIL E ARGENTINA – ANTONIO ALEX PINHEIRO
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Sobre o livro

O presente livro tem por objetivo analisar a inefetividade da legislação aplicada ao setor de radiodifusão no Brasil.

Para tanto, será realizada uma perspectiva comparada com o novo marco legal argentino, país vizinho que apresenta um setor de radiodifusão similar ao brasileiro e, principalmente, que possui um histórico de resistência à implantação de um processo de regulação eficiente.

Contrapondo ao ambiente de “autoregulação” e de interferências políticas, a Teoria Processual Administrativa surge como alternativa para construção de um modelo de regulação voltado a atender o interesse público.

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