Aspectos controvertidos da ação civil pública
Por João Batista de Almeida
Em junho de 1985 era sancionada a Lei 7347, que regulamentou a ação civil pública, esse magnífico instrumento processual de garantia dos direitos da sociedade e da cidadania. Desde então, vem ela sendo aplicada pelos operadores do Direito e interpretada pelos magistrados e tribunais, ora ampliativa, ora restritivamente….
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): João Batista de Almeida
- ISBN-10: 8520342140
- ISBN-13: 978-8520342145
- ASIN: B07Q9LRG73
- Editora: Thomson Reuters, Revista dos Tribunais
- Idioma: Português
- Tamanho: 1432 KB
- Nº de Páginas: 250
- Categoria: Direito
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