As transferências voluntárias no modelo constitucional brasileiro (Direito financeiro)

O presente trabalho objetiva o aprofundamento do estudo das transferências voluntárias sob a ótica eminentemente jurídica. Buscar-se-á demonstrar sua correlação direta com o federalismo cooperativo, na medida em que as transferências intergovernamentais visam à redução das desigualdades regionais, especialmente as de caráter social e econômico, e ao fomento ao desenvolvimento nacional, em consonância com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, veiculados pelo artigo 3° da Constituição Federal. Essas transferências se operam basicamente de duas maneiras: obrigatoriamente, modalidade responsável pelo repasse da maioria dos recursos, e voluntariamente, relevante para grande parte dos Municípios brasileiros por ser a única possibilidade de realização de novos investimentos, haja vista o comprometimento das demais receitas, inclusive as derivadas de transferências obrigatórias, com as despesas de custeio. Outro fator que destaca a importância das transferências voluntárias reside em sua flexibilidade, na medida em que o administrador não está jungido a regras impositivas para sua realização. Contudo, nesse contexto, importante alteração na sistemática das transferências foi introduzida com a implantação da execução obrigatória das emendas parlamentares, principal fonte das transferências voluntárias.
Dessa maneira, o trabalho é direcionado aos estudiosos e profissionais que lidam com o Direito Financeiro e tem como objetivo principal a apresentação de um quadro panorâmico do funcionamento e da importância das transferências voluntárias no contexto do federalismo cooperativo.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Alexsandra Katia Dallaverde
ASIN: B07D9QJ2P2
Editora: Blucher
Idioma: Português
Tamanho: 1349 KB
Nº de Páginas: 494
Categoria: Direito

Amostra Grátis do Livro

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