As Restrições aos Direitos Fundamentais por Ato Normativo do Poder Executivo (Coleção Monografias)

Percebe-se, atualmente, em diferentes contextos constitucionais, a emissão de normas que intervém ou desenvolvem questões relacionadas aos direitos fundamentais pelo Poder Executivo. Tal realidade é especialmente problemática no âmbito jurídico brasileiro, mas também não é objeto de análise mais profunda no contexto português. Sendo o Parlamento o órgão mais apto a tomar as decisões interventivas em direitos fundamentais nas Constituições brasileira e portuguesa, questiona-se a legitimidade do Poder Executivo para tratar sobre aspectos que dizem respeito a esses direitos. O objetivo principal do livro é identificar a extensão da reserva parlamentar e a exigência de determinação da norma quando trata da matéria de direitos fundamentais, bem como a capacidade normativa conferida ao Poder Executivo nesse âmbito. Para tanto, a pesquisa aproveita os pressupostos dogmáticos desenvolvidos pela teoria da essencialidade na Alemanha e corrobora a argumentação com uma leitura orgânico-funcional da divisão de poderes. A análise leva em conta os diferentes sistemas de reserva de lei e os contornos da divisão material de competências prevista nas ordens constitucionais brasileira e portuguesa, a fim de chegar a uma construção dogmática orientada aos dois ordenamentos jurídicos. Por fim, o livro tem a intenção de conferir critérios para auxiliar na definição de âmbitos materiais relacionados aos direitos fundamentais que exijam a lei parlamentar ou que apontem para a possibilidade de delegação normativa ao órgão executivo.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Marcela Rosa Abrahão
ISBN-10: 8584932496
ISBN-13: 978-8584932498
ASIN: B084VW2P4G
Editora: Grupo Almedina
Idioma: Português
Tamanho: 1236 KB
Nº de Páginas: 319
Categoria: Direito

Amostra Grátis do Livro

Faça a leitura online do livro As Restrições aos Direitos Fundamentais por Ato Normativo do Poder Executivo (Coleção Monografias), escrito por Marcela Rosa Abrahão. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.