As receitas tributárias e o planejamento social da saúde no Brasil: a repartição das receitas tributárias, o planejamento social da saúde no Brasil e o teto de gastos públicos
Por Paulo Adorno
O financiamento da saúde no Brasil é um dos temas mais palpitantes e áridos que envolvem o Sistema Único de Saúde. O problema central aqui debatido diz respeito ao quantum dispensado por meio das desvinculações e desonerações e de que maneira estes valores prejudicam o planejamento social da Saúde no Brasil. O autor lança duas questões: Qual é a relevância que o tema da saúde tem despertado no momento da confecção da peça orçamentária para que de fato a importância arrecadada chegue ao destinatário final? Em que medida o Teto de Gastos Públicos, adotado pela Emenda Constitucional nº 95/2016, não agravará ainda mais o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde? Esta obra traça também um histórico da saúde como direito humano fundamental consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, na Convenção Americana de Direitos Humanos, no Protocolo de San Salvador e na Constituição Federal do Brasil. A correta repartição das receitas tributárias e o planejamento social da saúde no Brasil são analisados sob três aspectos: a) o compartilhamento das receitas de contribuições sociais nos orçamentos; b) as desvinculações aplicadas sobre as receitas da saúde e c) as desonerações fiscais incidentes sobre os tributos sociais. A crítica ao (sub)financiamento ou (des)financiamento do SUS é assunto pertinente, atual e reacende o debate sobre justiça social no Brasil.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Paulo Adorno
- ISBN-10: 6559569241
- ISBN-13: 978-6559569243
- ASIN: B09299L2ZF
- Editora: Dialética
- Idioma: Português
- Tamanho: 2882 KB
- Nº de Páginas: 117
- Categoria: Direito
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