As Leis da Abin (Coleção ”Vade Retrum!” Livro 1)

1-Aprova a Estratégia Nacional de Inteligência [Decreto de 15 de dezembro de 2017]
2-Lei de Migração [Lei 13.445/2017]
3-Estrutura Regimental ABIN [Decreto 8.905/2016]
4-Política Nacional de Inteligência [Decreto 8.793/2016]
5-Terrorismo [Lei 13.260/2016]
6-Biodiversidade [Lei 13.123/2015]
7-Crime organizado [Lei 12.850/2013]
8-Lei anticorrupção [Lei 12.846/2013]
9-Núcleo de Segurança e Credenciamento [Decreto 7.845/2012]
10-Acesso a Informações [Lei 12.527/2011]
11-Plano de Carreiras e Cargos da ABIN [Lei 11.776/2008]
12-Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes [Lei 11.343/2006]
13-Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção [Decreto 5.687/2006]
14-Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo [Decreto 5.640/2005]
15-Convenção Interamericana Contra o Terrorismo [Decreto 5.639/2005]
16-Política de Defesa Nacional [Decreto 5.484/2005]
17-Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças [Decreto 5.017/2004]
18-Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional [Decreto 5.015/2004]
19-Registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição + Sistema Nacional de Armas [Lei 10.826/2003]
20-Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas [Decreto 4.394/2002]
21-Sistema Brasileiro de Inteligência [Decreto 4.376/2002]
22-Resolução nº 1.373/2001 do Conselho de Segurança das Nações Unidas [Decreto 3.976/2001]
23-Lei de Responsabilidade Fiscal [Lei Complementar 101/2000]
24-Política de Segurança da Informação [Decreto 3.505/2000]
25-Sistema Brasileiro de Inteligência + ABIN [Lei 9.883/99]
26-Processo administrativo federal [Lei 9.784/99]
27-Lavagem de dinheiro [Lei 9.613/1998]
28-Interceptação telefônica [Lei 9.296/1996]
29-Código de Ética Profissional [Decreto 1.171/94]
30-Lei de Improbidade Administrativa [Lei 8.429/1992]
31-Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados [Lei 8.159/91]
32-Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis [Lei 8.112/90]
33-Crimes contra a Segurança Nacional e a Ordem Política e Social [Lei 7.170/83]
34-Faixa de Fronteira II [Decreto 85.064/80]
35-Faixa de Fronteira I [Lei 6.634/79]
36-Abuso de autoridade [Lei 4.898/1965]
37-Declaração Universal dos Direitos Humanos [1948]
38-Solução pacífica de controvérsias [Capítulo VI da carta da ONU/1945]
39-Ação relativa a ameaças à paz, ruptura da paz e atos de agressão [Capítulo VII da carta da ONU/1945]
40-Parte Geral do Código Penal [Decreto-Lei 2.848/1940]
41-Parte Especial do Código Penal [Decreto-Lei 2.848/40]