As Invalidezes Jurídica e Social das Sociedades de Economia Mista Gestoras de Ativos Estatais: O caso de Porto Alegre e de Congêneres Estaduais e Municipais

Este estudo defende que é imperiosa e inadiável a sustação do movimento financeiro que vem ocorrendo em todo o Brasil e que visa ao aumento do endividamento dos Estados e Municípios, via emissão de títulos da dívida pública denominados de debêntures, que está sendo viabilizada pela reativação de antigas e a criação de novas pretensas sociedades de economia mista que objetivam a gestão de ativos estatais.