Apostas de Quota Fixa (Bets) e Direito Administrativo

O livro “Apostas de Quota Fixa (Bets) e Direito Administrativo” propõe uma análise jurídica sistemática sobre uma das transformações mais relevantes do Direito Público brasileiro contemporâneo: a regulação estatal das apostas de quota fixa, fenômeno que combina inovação tecnológica, expansão econômica e relevantes impactos sociais.

A obra parte do reconhecimento de que as apostas de quota fixa representam uma modalidade peculiar dentro do sistema jurídico brasileiro.

Embora formalmente inseridas no campo das loterias, tradicionalmente compreendidas como serviço público sujeito à delegação estatal, tais apostas apresentam características econômicas e operacionais que as aproximam de atividades típicas de mercado, marcadas por forte concorrência, digitalização e dinamismo próprio da indústria do entretenimento e do risco.