Destinado a estudantes e operadores do direito, nele são analisadas, sempre à luz da doutrina e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, entre outras, as seguintes questões: legalidade; retroatividade benéfica da lei penal; lei excepcional ou temporária; tempo do crime; princípios da lei penal no espaço; territorialidade e exceções; pressupostos para a extradição; pena cumprida no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; prazos penais e frações não computáveis da pena; a função da Parte Geral do Código Penal.
O Autor
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Antonio Carlos Santoro Filho
- ASIN: B08K46L98J
- Editora: Antonio Carlos Santoro Filho/Verlu
- Idioma: Português
- Tamanho: 1124 KB
- Nº de Páginas: 115
- Categoria: Direito
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