ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E A FAZENDA PÚBLICA NO CPC/2015

O presente estudo objetiva analisar como as inovações trazidas no livro da Tutela Provisória do CPC 2015 devem ser aplicadas com relação à Fazenda Pública.

Para tanto, investigou-se se a tutela da evidência é aplicável aos entes públicos, bem como se as vedações previstas no ordenamento à concessão das tutelas satisfativas e cautelares contra a Fazenda Pública abarcariam essa espécie de tutela antecipada satisfativa.

Outrossim, foi examinado se é possível a ocorrência da estabilização da tutela satisfativa antecedente, prevista no art. 304, contra a Fazenda Pública, os meios de impugnação da Fazenda Pública para evitar a estabilização e se há necessidade de remessa necessária dentro do referido procedimento.