Análise Jurídica – Lei Magnitsky

Por Marcelo Gomes Freire

Sobre o livro

Neste meu livro abordo a Lei Magnitsky, criada para punir violações de direitos humanos e corrupção, cuja lei tem gerado debates sobre sua aplicabilidade e consequências, especialmente após a recente aplicação contra o ministro Alexandre de Moraes (STF).

Juristas e especialistas divergem sobre a legitimidade da medida, com alguns criticando-a como interferência em assuntos internos do Brasil e outros defendendo seu uso para responsabilizar abusos!

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