A união aduaneira constitui um dos principais fundamentos da União Europeia e está em vigor desde 1968. Significa a abolição das fronteiras entre os Estados-Membros aplicável a todo o comércio de mercadorias (artigo 28.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [TFUE]). Os direitos aduaneiros, bem como os encargos de efeito equivalente são proibidos entre Estados-Membros. Nas fronteiras externas, a pauta aduaneira comum, conjuntamente com a Pauta Integrada das Comunidades Europeias (TARIC), aplica-se às mercadorias provenientes de países não comunitários. As mercadorias em livre circulação na União Europeia devem respeitar as regras do mercado interno e determinadas disposições da política comercial comum. Para além disso, o Código Aduaneiro Comunitário e a união aduaneira garantem uma aplicação uniforme das normas por parte das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): The Law Library
- Tamanho: 180 KB
- Nº de Páginas: 28
- Editora: The Law Library
Amostra Grátis do Livro
Faça a leitura online do livro Alfândegas (Sínteses da legislação da UE) 2018, escrito por The Law Library. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.