Agências Reguladoras: Natureza Jurídica e Poder Normativo

O presente trabalho pretende estabelecer os principais pontos controvertidos quanto a função e natureza jurídica das Agências Reguladoras, traçando ainda as principais referências legais, doutrinárias e presentes também na jurisprudência. As principais controvérsias surgem em razão da criação de entidades chamadas agências reguladoras, introduzidas no Brasil, resultado de um processo de privatização dos serviços públicos e a conseqüente necessidade de Estado de exercer a função reguladora e mediadora, concedendo para a sociedade, a prestação dos serviços públicos com investimentos da iniciativa privada, desonerando assim o Estado

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Marco Aurelio Moura dos Santos
ASIN: B015GEUAJK
Idioma: Português
Tamanho: 606 KB
Nº de Páginas: 78
Categoria: Direito

Amostra Grátis do Livro

Faça a leitura online do livro Agências Reguladoras: Natureza Jurídica e Poder Normativo, escrito por Marco Aurelio Moura dos Santos. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.