Acordos na Improbidade Administrativa – termo de ajustamento de conduta, acordo de não persecução cível e acordo de leniência

A obra analisa a consensualidade dentro do domínio da improbidade administrativa, verificando a viabilidade de celebração de acordos envolvendo atos de improbidade administrativa. Para tanto, este estudo apresenta o microssistema civil da tutela da probidade administrativa, o fundamento constitucional da proteção de tal bem jurídico e o sistema de responsabilização do ato de improbidade administrativa.

Analisa-se como a sanção tem sido paulatinamente deixada de ser a única resposta do ordenamento jurídico para os atos de improbidade administrativa, compatibilizando acordos com o próprio interesse público.

Esse movimento teria culminado com a própria revogação da antiga proibição de acordos prevista no 1º do art. 17 da Lei n.º 8.429/92.

Verifica-se o conteúdo e alcance da nova disciplina legal a partir da vigência do Pacote Anticrime, e quais as modalidades possíveis de acordo, com ênfase no acordo de não persecução cível.