Acordos na Improbidade Administrativa – termo de ajustamento de conduta, acordo de não persecução cível e acordo de leniência

Analisa-se como a sanção tem sido paulatinamente deixada de ser a única resposta do ordenamento jurídico para os atos de improbidade administrativa, compatibilizando acordos com o próprio interesse público. Esse movimento teria culminado com a própria revogação da antiga proibição de acordos prevista no 1º do art. 17 da Lei n.º 8.429/92. Verifica-se o conteúdo e alcance da nova disciplina legal a partir da vigência do Pacote Anticrime, e quais as modalidades possíveis de acordo, com ênfase no acordo de não persecução cível.