Acordos na Improbidade Administrativa – termo de ajustamento de conduta, acordo de não persecução cível e acordo de leniência

Por Renata Lane

A obra analisa a consensualidade dentro do domínio da improbidade administrativa, verificando a viabilidade de celebração de acordos envolvendo atos de improbidade administrativa. Para tanto, este estudo apresenta o microssistema civil da tutela da probidade administrativa, o fundamento constitucional da proteção de tal bem jurídico e o sistema de responsabilização do ato de improbidade administrativa.

Analisa-se como a sanção tem sido paulatinamente deixada de ser a única resposta do ordenamento jurídico para os atos de improbidade administrativa, compatibilizando acordos com o próprio interesse público. Esse movimento teria culminado com a própria revogação da antiga proibição de acordos prevista no 1º do art. 17 da Lei n.º 8.429/92. Verifica-se o conteúdo e alcance da nova disciplina legal a partir da vigência do Pacote Anticrime, e quais as modalidades possíveis de acordo, com ênfase no acordo de não persecução cível.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Renata Lane
ISBN-10: 6555106417
ISBN-13: 978-6555106411
ASIN: B095CKS759
Editora: Lumen Juris Direito
Idioma: Português
Tamanho: 1407 KB
Nº de Páginas: 297
Categoria: Direito

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