ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: 2ª edição (2021) revista, aumentada e atualizada

Após a entrada em vigor da lei n. 13.964/19, o chamado Pacote Anticrime, o acordo de não persecução penal passou a ter expressa previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro. Como tudo que é novo, o acordo suscita várias dúvidas, sendo o objetivo deste trabalho ajudar os estudiosos e profissionais da área jurídica a solucioná-las. Ao interpretar o art. 28-A do Código de Processo Penal tivemos como preocupação harmonizar o acordo com outros institutos despenalizadores existentes no Brasil, como a transação penal e a suspensão condicional do processo, além de assegurar o respeito aos direitos fundamentais dos investigados. A primeira parte do livro traz uma breve exposição do sistema de plea bargain do direito processual penal dos Estados Unidos da América. A segunda parte cuida dos aspectos materiais do acordo, tais como fundamentação teórica, dispositivos legais, tipos de declarações do acusado, sanções, além de quadros comparativos com a transação penal e o sursis processual. A terceira diz respeito aos aspectos processuais, tais como aplicação a processos em curso, momento da suspensão da prescrição, homologação judicial e recursos (inclusive habeas corpus). Na quarta analisamos a invalidade do acordo (nulidades absoluta e relativa). A quinta estuda sua aplicação a alguns crimes cujas especificidades levantam dúvidas sobre o seu cabimento, tais como sonegação fiscal, trabalho escravo, delitos licitatórios, dentre outros. Por fim, a sexta parte consiste num pequeno estudo sobre o acordo de não persecução civil, criado junto com o penal, mas que permaneceu sem qualquer regulamentação. São apresentadas, por exemplo, sugestões quanto ao seu cabimento, possíveis sanções e momento de celebração.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): ALEXANDRE ASSUNÇÃO E SILVA
ASIN: B089QR4K3D
Idioma: Português
Tamanho: 3085 KB
Nº de Páginas: 148
Categoria: Direito

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