AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR HOMICÍDIOS NO BRASIL: O TORTUOSO CAMINHO DA EFETIVIDADE JURISDICIONAL

Este trabalho busca responder a seguinte indagação: há efetividade nas ações indenizatórias por homicídios no Brasil? O desenho de pesquisa, através de análise exploratória, jurisprudencial, normativa, social e de estatística, buscou demonstrar as diversas problemáticas que resultam na inefetividade das ações de indenizações por homicídios no Brasil, desde aspectos pré-processuais até o cumprimento da sentença. São apresentadas as particularidades da responsabilidade civil, os elementos indispensáveis para a sua caracterização e as causas que conduzem à sua exclusão, com ênfase às peculiaridades da indenização decorrente do crime de homicídio consumado. Não obstante a independência entre a responsabilidade civil e a penal, com a ineficácia na resolução do crime de homicídio o direito dos lesados indiretos à indenização é aniquilado. Aos jurisdicionados é assegurado na Constituição Federal o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, porém nas ações indenizatórias por homicídios não há a concretização desse direito, uma vez que geralmente, os lesados indiretos desconhecem a possibilidade da propositura dessa ação ou da execução no cível da sentença penal condenatória transitada em julgado, e inexiste um procedimento específico que garanta meios hábeis a fornecer o pagamento das verbas indenizatórias. Apesar do artigo 245 da Constituição assegurar que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes da vítima de crimes dolosos, ainda não houve a regulamentação dessa assistência. Ademais, a Constituição assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, o direito fundamental à vida segura. Todavia, observa-se que o Estado é omisso em fornecer um serviço eficaz de segurança pública, ou seja, é incapaz de garantir aos seus administrados o direito à segurança. A jurisprudência diverge sobre a natureza da responsabilidade civil do Estado por omissão, se subjetiva ou objetiva. Porém, é possível que ele responda objetivamente, conforme entende o Supremo Tribunal Federal, na hipótese de omissão específica, quando o Poder Público estiver na função de guardião. A conclusão deste trabalho é no sentido de que: 1) não há o respeito ao direito fundamental dos lesados indiretos do crime de homicídio à uma tutela jurisdicional efetiva, pois, o Poder Público não fornece aos seus jurisdicionados a informação sobre a possibilidade de indenização pelo crime de homicídio, e, mesmo diante de todas as especificidades das ações indenizatórias por homicídios, não há a previsão normativa de um procedimento específico para elas; 2) é imprescindível a implantação de políticas públicas de assistência aos herdeiros e dependentes carentes da vítima do crime de homicídio doloso; 3) a ineficácia no desvendamento do crime e no julgamento do seu autor fulmina o direito dos lesados indiretos à indenização; 4) para que haja efetividade nas ações indenizatórias por homicídios, é indispensável que o Estado responda objetivamente pela omissão em fornecer uma vida segura aos seus administrados.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Paloma Silva
ASIN: B07W1F3VFK
Idioma: Português
Tamanho: 2864 KB
Categoria: Direito

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