Ação Rescisória no Processo do Trabalho

Esta 5.ª edição foi completamente atualizada, à luz do atual Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, alterada pela Lei n. 13.256, de 4 de fevereiro de 2016). Este Código introduziu algumas alterações na matéria referente à ação rescisória, dentre as quais se destacam as seguintes: a) substituiu a expressão: “violar literal disposição de lei” (CPC de 1973, art. 485, V), por: “violar manifestamente norma jurídica” (art. 966, V); b) eliminou, a confissão, desistência e a transação, em que se baseou a sentença ou o acórdão, como causa de rescisão desses pronunciamentos jurisdicionais. A confissão, a desistência e a transação devem ser objeto de ação anulatória (art. 966, § 4.º); c) admite a possibilidade de rescisão da sentença ou do acórdão que, embora não tendo julgado o mérito, impeça: 1) nova propositura da ação; ou 2) a admissibilidade do recurso correspondente (art. 966, § 2.º, I e II); d) limita a mil salários mínimos o depósito de 5% sobre o valor da causa ,a que se refere o art. 968, II), e) permite ao tribunal julgar “liminarmente improcedente” a ação rescisória (art. 968, § 4.º), nos casos previstos pelo art. 332; f) autoriza a concessão de tutela provisória para suspender a execução da decisão rescindenda (art. 969). Os temas são examinados de maneira didática e profunda. O livro é recomendável para advogados, juízes, membros do Ministério Público, professores e acadêmicos de Direito.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Manoel Antonio. Teixeira Filho
ISBN-10: 8536191880
ISBN-13: 978-8536191881
ASIN: B073H9DN93
Editora: LTr
Idioma: Português
Tamanho: 9176 KB
Categoria: Direito

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