Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho

As ações novas coletivas na Justiça do Trabalho já se revelaram como importantes mecanismos de solução coletiva de conflitos trabalhistas, representando verdadeira revolução no sistema processual brasileiro nos últimos anos.

São consideradas instrumentos de afirmação do Ministério Público do Trabalho e dos demais legitimados coletivos, como os sindicatos, na busca de efetividade da lei trabalhista e dos direitos metaindividuais fundamentais dos trabalhadores.

Ainda é o Ministério Público do Trabalho quem mais as utiliza, devendo os Sindicatos também fazer o mesmo no cumprimento do seu dever constitucional de defensor dos interesses da respectiva categoria (CF, art. 8º, inc. III).

Como antecedentes das ações coletivas, são utilizados outros instrumentos que também visam à efetivação dos direitos trabalhistas metaindividuais, como o Inquérito Civil e o Termo de Ajustamento de Conduta, daí a sua indispensável análise nesta obra.